Nova Lei da Habitação: o que muda com o DL n.º 97/2026

Reunimos os principais pontos da nova lei, em vigor desde 01/07, para ajudar a equipa a acompanhar melhor clientes proprietários, compradores e investidores.

Principais alterações

IVA a 6% na construcao

Aplicável a projetos, pedidos de licença de utilização ou PIP submetidos a Câmara entre 25/09/2025 e 31/12/2029. Sem pedido submetido, o benefício não é considerado pelas Finanças.

Empreitadas para venda ou arrendamento

O valor máximo de venda indicado é de 660.982 euros para habitação permanente do comprador. A venda deve ocorrer no prazo máximo de 24 meses apos o pedido a Câmara e a escritura deve mencionar expressamente a verba 2.42.1.

IMT, IS e não residentes

As guias de IMT e Imposto do Selo passam a estar válidas para pagamento durante 30 dias. Para adquirentes não residentes, o IMT passa a 7,5%, com exceções previstas na lei.

Arrendamento e mais-valias

A taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais passa de 25% para 10% para contratos de arrendamento iniciados a partir de 01/01/2026, estando também previstos contratos em vigor, ate 31/12/2029.

Na venda de habitação própria permanente, o contribuinte tem 3 anos para reinvestir e alterar a morada para o novo ímovel. Na venda de habitação secundária, passa a ser possivel reinvestir as mais-valias na compra de um ímovel para arrendamento, cumprindo os requisitos previstos.

Reinvestimento na compra para arrendamento

A compra deve ocorrer nos 24 meses antes ou 36 meses após a venda que origina a mais-valia.

A renda a praticar tem como limite 2.300 euros.

O contrato de arrendamento deve iniciar até 6 meses após a compra.

O ímovel deve manter-se arrendado pelo mínimo de 36 meses nos primeiros 5 anos.

Nota importante

Esta comunicação resume pontos gerais do DL n.º 97/2026 e não substitui confirmação junto de advogado, contabilista certificado ou Autoridade Tributária. A venda de quinhão hereditário não gera mais-valia, segundo a informacao partilhada para esta newsletter.

A nossa equipa

O Sunset tambem foi isto: parar um bocadinho, juntar a equipa e celebrar o caminho

Entre reuniões, visitas e objetivos, estes momentos também fazem parte do trabalho. São eles que nos lembram que uma equipa forte não se faz só de resultados, faz-se tambem de confiança, entreajuda e tempo passado juntos.

Competição interna

Rota das Lendas

Ficam também os resultados da nossa competição interna. Parabens a todos os que participaram e, claro, aos consultores que se destacaram nesta edição.

RE/MAX Caparica | Informação interna para apoio a equipa comercial